O Centro de Formação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do Estado do Acre (CFTT/AC) celebrou o Termo de Fomento nº 966841/2024 com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), no âmbito do Processo nº 55000.011739/2024-14, com recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 71020005, de autoria do Sérgio Petecão.
Objeto da Parceria
O objeto do Termo de Fomento é a aquisição de veículo para transporte de passageiros, destinado ao apoio na atuação dos Planos Territoriais Rurais nas regiões do Alto e Baixo Acre, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho aprovado na plataforma Transferegov.br.
A iniciativa visa fortalecer a capacidade operacional da entidade na execução de ações de interesse público e recíproco, ampliando o alcance das atividades de mobilização, acompanhamento técnico, articulação institucional e apoio às comunidades da agricultura familiar.
Valor e Vigência
O valor total da parceria é de R$ 309.000,00 (trezentos e nove mil reais), repassado pelo MDA em parcela única, conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho.
A vigência do Termo de Fomento é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogada nos termos da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto nº 8.726/2016.
Fundamentação Legal
A parceria foi celebrada em conformidade com:
Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil);
Decreto nº 8.726/2016;
Plano Plurianual da União 2024–2027;
Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente;
Normativas aplicáveis à execução e prestação de contas via Transferegov.br.
Gestão e Prestação de Contas
Os recursos serão movimentados em conta específica vinculada ao Termo de Fomento, em instituição financeira pública, com aplicação obrigatória conforme as regras estabelecidas no instrumento.
A execução será acompanhada por monitoramento e avaliação do MDA, incluindo análise técnica, relatórios de execução do objeto e, quando necessário, visitas in loco. A prestação de contas será realizada por meio da plataforma Transferegov.br, com apresentação de Relatório Final de Execução do Objeto e demais documentos comprobatórios exigidos pela legislação.
Impacto Esperado
Com a aquisição do veículo, o CFTT/AC ampliará sua capacidade de deslocamento às comunidades rurais, garantindo maior eficiência na execução dos Planos Territoriais Rurais, fortalecimento da organização social, apoio às políticas públicas voltadas à agricultura familiar e maior presença institucional nos territórios do Alto e Baixo Acre.
A formalização desta parceria reafirma o compromisso do CFTT/AC com a transparência, a boa gestão dos recursos públicos e o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar no Estado do Acre.
